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CPI da Desordem: "Não há lei nas favelas"

CPI investiga as causas de irregularidades e ilegalidades na cidade

"A desordem urbana acontece em toda a cidade. Tudo o que acontece na Zona Sul se estende a todas as áreas da cidade. Tomo, como exemplo, a comunidade da Maré, onde a Secretaria Municipal de Obras construiu um mercado popular sobre uma ciclovia e lá existe hoje um esqueleto abandonado, às margens de um rio, em área de preservação ambiental, totalmente irregular e ninguém consegue sua demolição. Enquanto isso, a população fica sem o equipamento público. Não há lei nas favelas", afirmou a vereadora Teresa Bergher (DEM) durante a audiência pública da CPI da Desordem Urbana, na manhã de hoje (15/08), que investiga as causas de irregularidades e ilegalidades na cidade.

A presidente da CPI, vereadora Aspásia Camargo (PV), ao retomar o depoimento do subsecretário da Zona Sul, Mário Felippo Júnior, suspenso na última quinta-feira (09/08), disse que "o nosso objetivo na Comissão é procurar entender qual a lógica de como funciona a máquina administrativa pública e quais são os tipos de constrangimentos a que estão sujeitos o agente da administração municipal. Mesmo sendo eu especialista em administração pública, não consigo entender seu funcionamento". A crítica da parlamentar foi dirigida ao subprefeito devido à construção da lanchonete Vitória sobre a calçada junto ao Posto de Saúde em frente à sede da Administração Regional da Rocinha, nove meses atrás, e, até o momento, nenhuma ação para retirar o equipamento foi realizada. Duas associações de moradores locais coordenaram manifestações públicas de protestos para demolição da lanchonete.

Cidade não funciona bem
Considerando o crescente número de anormalidades, Aspásia Camargo, entende que o Poder Público não vem agindo no sentido de inibir e coibir o movimento de ocupação irregular dos espaços públicos da cidade, especialmente aqueles localizados no entorno das áreas urbanas mais valorizadas. Mário Felippo explicou que as ações de fiscalização e de repressão são feitas regularmente. Porém, elas observam procedimentos de rotina, apoiadas no limite do legal sem o quê todos os atos serão considerados arbitrários e contestados. Mesmo assim, a presidente da CPI insistiu em suas críticas por não concordar com a morosidade das ações de fiscalização, atribuindo a possíveis pressões e intervenções políticas, que "desautorizam o agente público em cumprir os atos relativos à sua autoridade constituída".

O vereador Rogério Bittar (PMDB) também dirigiu ao subprefeito comentários críticos, destacando não conseguir "entender fatos que acontecem em toda a cidade, como construções sem licenciamento, fora dos padrões regulamentares. E a autoridade não faz nada, não derruba aquela obra irregular no espaço público. Essa atitude serve de estímulo a outras pessoas, que vendo a falta de ação da autoridade para coibir a irregularidade, construírem também". Os argumentos de defesa apresentados não contribuíram para desarmar o espírito crítico dos vereadores.

Teresa Bergher destacou que "vemos pessoas fugindo de Copacabana por não agüentarem mais a desordem urbana instalada. As autoridades não se preocupam em proteger o patrimônio das pessoas. Está na hora do prefeito rever seus conceitos sobre urbanização". A vereadora cobrou ainda da Prefeitura um esclarecimento sobre para onde foram recolhidos os mendigos da cidade e qual o nome da colônia de férias que os recebeu, ao afirmar que "encerrados os Jogos Pan-americanos os mendigos estão de volta às ruas".

Outras cobranças
A CPI da Desordem Urbana também ouviu o engenheiro do Posto de Orientação Técnica da Rocinha, José Airton Evangelista, sobre os movimentos de expansão das habitações na Rocinha. Especialmente, aquelas construções com seis, sete ou mais pavimentos e em áreas de preservação ambiental, como é o caso do Portão Vermelho. O engenheiro explicou que suas atribuições funcionais se restringem à fiscalização e não ao licenciamento de obras. José Airton afirmou que "quando um morador pretende construir outro pavimento é orientado no sentido de se dirigir à Prefeitura, munido de laudo técnico assinado por engenheiro, mostrando não haver riscos". Porém, a vereadora Aspásia Camargo relatou ocorrências de irregularidades relacionadas com laudos técnicos, que motivam o surgimento de comércio nesse sentido.

O engenheiro da Fundação Geotécnica do Rio de Janeiro, Luiz Antônio da Silva Costa também foi ouvido pela CPI para falar da construção em áreas de risco. Participaram ainda da audiência os vereadores Paulo Cerri (DEM), Lucinha (PSDB) e Átila Nunes Neto (PMDB). Aspásia Camargo e Rogério Bittar procuraram esclarecer, junto aos depoentes, controvérsias relacionadas com obras e gabaritos instalados em outras regiões, como Tijuca e Estrada da Gávea, especialmente as que se encontram localizadas em áreas de preservação ambiental. Para Aspásia Camargo, "precisamos tomar medidas urgentes para conter a expansão descontrolada das construções na Rocinha e em outras comunidades, objetivando resistir à especulação imobiliária e ao poder econômico de alguns. Temos que aprovar uma legislação mais eficiente, que iniba as ações monstruosas e danosa à cidade. Isto não pode continuar".

Fonte: Sérgio Gramático e Ana Paula de Deus, da Ascom/ CMRJ

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