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CPI do Riocentro ouve seu primeiro depoente

CPI ouve o advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro, autor de ação popular contra o contrato que deu margem à criação da CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada com o objetivo de investigar supostas irregularidades na concessão do Riocentro à empresa francesa GL Eventos ouviu na tarde de hoje (02/05) o seu primeiro depoente, o advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro, autor de ação popular contra o contrato que deu margem à criação da CPI.

De acordo com Viveiros de Castro, as irregularidades desse contrato começam no edital de licitação: "Fui contratado por uma empresa interessada em participar da licitação para estudar detalhadamente o edital, que é uma prática bastante comum para empresas desse ramo. Após concluir meus estudos, emiti um parecer recomendando a sua não participação na concorrência uma vez que o edital continha diversas irregularidades que davam a entender uma possível fraude no processo licitatório. No primeiro edital publicado tínhamos a necessidade do capital integralizado. Já no outro, isso poderia ocorrer até a assinatura do termo de concessão", disse o advogado.

Luiz Paulo expôs ainda uma lista de anormalidades que puderam ser constatadas no processo de licitação do Riocentro: a questão do capital, o direcionamento do resultado, a fuga de autorização legislativa para a venda de uma empresa pública, o repasse dos débitos à Prefeitura e da marca Riocentro de maneira gratuita.

Os vereadores fizeram questão de demonstrar outros problemas com a GL Eventos: sua procedência (seu nome de origem era Jequié Participações LTDA. e a empresa se tratava, na verdade, de uma empresa de gaveta da Gouvêa Vieira Advogados), seu capital inicial (no momento da consolidação do contrato era de R$ 120) e sua aquisição por parte da GL Eventos francesa.

Entenda o caso
Foram cinco tentativas para a abertura de licitação do Riocentro: em novembro de 2005; em dezembro de 2005; em 04 de janeiro de 2006; em 31 de janeiro de 2006 e em março de 2006. As três primeiras não atendiam as exigências do Tribunal de Contas do Município (TCM). A quarta foi declarada "deserta", porque não apareceram interessados em explorar comercialmente o Riocentro. Ao mesmo tempo, uma ação popular movida pelo vereador Stepan Nercessian questionava os valores e as condições de exploração daquele espaço público.

No último edital, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Fazenda, reduziu em aproximadamente R$ 50 milhões o valor da licitação. Ao mesmo tempo manteve o prazo de 50 anos para exploração comercial. No primeiro edital, caberia à Prefeitura do Rio a quantia mínima (outorga) de R$ 50 milhões, pagas em duas parcelas, a primeira na assinatura do contrato e a segunda seis meses depois. No último edital o valor caiu para R$ 1 milhão, pagos em duas parcelas, uma na assinatura e a seguinte após cinco anos (60 meses).

A ação popular, movida pelo vereador foi julgada improcedente em razão da alegação da Secretaria de Municipal de Fazenda de que aquela licitação havia sido "deserta", ou seja, não havia interessados na exploração do Riocentro.

Na quinta licitação, realizada em 17 de maio de 2006, a empresa francesa GL Events foi a única empresa a apresentar proposta. Esse processo licitatório foi questionado através de uma segunda ação popular (nº 2006.001.0373305-6) impetrada pelo advogado Luiz Paulo Viveiro de Castro. Entre os argumentos da ação estão fatos como: violação ao artigo 17 da lei nº 8666/93; exigência de comprovação de capacidade técnica descabida e desproporcional ao objeto licitado; violação da comprovação de capacidade econômica financeira; aviltamento do valor do contrato em evidente lesão aos cofres públicos; entre outros pontos.

Continuidade
A Comissão decidiu solicitar ao Tribunal de Contas do Município a presença de um técnico do órgão para acompanhar suas atividades. Os próximos convocados a prestarem depoimentos deverão ser o secretário municipal de Fazenda e o presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura.

Participaram da audiência os integrantes da CPI - Stepan Nercessian (PPS/ presidente), Jorge Pereira (PTdoB/ relator), Jorge Felippe (DEM), Romulado Boaventura (DEM), Chiquinho Brazão (PMDB) e Roberto Monteiro (PCdoB) - além dos vereadores Paulo Cerri (DEM), líder da Bancada do Governo, Patrícia Amorim (PSDB), Lucinha (PSDB), Dr. Jairinho (PSC), Rogério Bittar (PMDB) e Eliomar Coelho (PSOL).

Fonte: Roseane Almeida, da Ascom/CMRJ

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